Magna Concursos
2015597 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

Para que se cumpra o novo preceito instituído pela LAI, de que a publicidade é a regra, e o sigilo a exceção, existem duas maneiras pelas quais os governos podem dar acesso às informações públicas.

(Espírito Santo. Lei de Acesso à Informação: Orientações aos Servidores. Sistema de Transparência Pública. Disponível em: https:// acessoainformacao.es.gov.br/Media/NovoAcessoInformacao/Conteudo /Servidores/Orientacoes%20sobre%20a%20lai/LAI_Servidor_A4_FINAL. pdf P. 5.)

A transparência passiva das informações dos órgãos públicos do Estado do Espírito Santo corresponde

 

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