Magna Concursos
1398174 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Provas:

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue o item que se segue.

Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.

 

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