Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RHEMA
Orgão: Pref. Água Doce Maranhão-MA
Inicialmente a Lei Nº 10.520, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi sancionada através da Medida Provisória 2026/2000 e era aplicada somente à União. Contudo, tornou-se lei em 2002, após várias reedições de seu texto, passando a valer para Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao responder as questões de número 21 e 22, considere sua redação vigente.
Considerando as principais regras a serem observadas para que se utilize a modalidade Pregão, e que estão de acordo com o que estabelece a lei, analise as afirmativas.
I. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis, quando realizada de forma presencial.
III. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
Assinale a alternativa correta:
