Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.