Questão 2338094

2338094 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

sancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.

aprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo.

propor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.

negociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

100 Questões

Provas

Defensor Público

Acesse sua Conta

Crie uma Conta