A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município.

Os estabelecimentos desse subsistema municipal, do SUS-Municipal precisam ser obrigatoriamente de propriedade da prefeitura.

Os municípios podem habilitar-se na condição de gestão plena do sistema municipal, mas a gestão plena da atenção básica será somente responsabilidade da União.

O Teto Financeiro da Assistência do Município contempla apenas verbas de origem municipal.