De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa que causam danos ao erário, analisar os itens abaixo:
I. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
