746238
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Provas:
Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs
recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar
o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou
o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo
anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos
resultantes do afastamento.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da
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