Questão 2153934

2153934 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos:

não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;

não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.

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