3568539
Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
Provas:
Nos termos do CDC - Lei nº 8.078/1990 -, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:
