Magna Concursos
2479461 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Analise as seguintes assertivas:
I. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
II. Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
III. A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se de reversão.
IV. A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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