A junta comercial não pode negar arquivamento a documento mercantil que contrarie os bons costumes, visto que lhe cabe tão somente o exame da regularidade e formalidade dos documentos.

O ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder.

O registro de sociedades anônimas pode ser deferido por decisão singular do presidente da junta comercial.

O Departamento Nacional do Registro do Comércio tem função primordial de natureza administrativa relativa aos serviços de registro público de empresas mercantis.

As juntas comerciais têm função coordenadora e normativa dos serviços de registro público de empresas mercantis.