A coisa julgada material pode ser rescindida mediante a propositura da denominada ação rescisória.

O recurso que pede a anulação da decisão recorrida não pode pedir também, ainda que subsidiariamente, a sua reforma, em decorrência de error in judicando.

Os recursos são formas de impugnação às decisões judiciais utilizadas tanto dentro quanto fora dos feitos onde estas foram proferidas.

O efeito translativo dos recursos se manifesta junto aos tribunais superiores, quando do julgamento dos recursos especial e extraordinário.