Lei Orçamentária Anual da Saúde; Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que regulamenta as ações e serviços de saúde; Lei 10.216 dispõe sobre os serviços de saúde mental.

Lei 8742/93 dispõe sobre a Assistência Social; Lei n.º 106/2009, que dispõe sobre acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

No Código de Ética Profissional(1993), na Lei 8669/93 que regulamenta a profissão, Projeto de Formação profissional da ABEPSS, Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que regulamenta as ações e serviços de saúde.

Lei 8142/90, do Controle Social, Lei 13021 dispõem sobre a assistência farmacêutica, Lei 8742/93 dispõe sobre a Assistência Social.

Lei n.º 106/2009, que dispõe sobre acompanhamento familiar em internamento hospitalar, Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que regulamenta as ações e serviços de saúde, Lei 8742/93 dispõe sobre a Assistência Social.