- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
O Sistema Único de Assistência Social definiu três níveis de gestão para os municípios e responsabilidades das três esferas de governo a fim de viabilizar a gestão articulada e o aprofundamento do pacto federativo. Tal processo é acompanhado de incentivos ou de maiores acessos ao financiamento público da assistência social.
Os níveis de gestão previstos são