Questão 2373545

2373545 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

Provas:

São direitos constitucionais do policial militar, EXCETO:

licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

assistência gratuita aos filhxos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

habeas corpus no caso de punição disciplinar militar.

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