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628660 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
Provas:

Na fase contratual da licitação, a Lei 8666/93 determina a designação especial de representante da administração pública para o acompanhamento e fiscalização do contrato. Dentre as atividades relacionadas a seguir, identifique a alternativa que retrata quantas fazem parte da lista de atividades do fiscal de um contrato.

• Analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e do canteiro de serviços apresentados pela contratada;

• Definir e aplicar multas e sanções por inexecução;

• Avaliar e indicar a contratação de profissionais para a prestação dos serviços técnicos;

• Esclarecer e solucionar omissões eventuais nos projetos ou termos de referência;

• Solicitar que sejam refeitos os serviços que não estejam em conformidade com as especificações do projeto ou termo de referência;

• Determinar a suspensão do contrato;

• Solicitar a realização de ensaios técnicos de materiais ou de controle de qualidade de serviços;

• Verificar, periodicamente, a documentação de regularidade no pagamento de salários, benefícios e encargos dos empregados da contratada que atuam na execução dos serviços contratados.

 

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