As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999.

Despesa Orçamentária Efetiva constitui fato contábil permutativo.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, não sendo admitidas exceções.

A execução da despesa orçamentária se dá em quatro estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: fixação, empenho, liquidação e pagamento.

Empenho extraordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.