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2846777 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FCC
Orgão: CBM-BA
Provas:

Analise as assertivas abaixo:

I. Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, pratica o crime de falsificação de documento.

II. A pena de falsificação de documento é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

III. Aquele que fizer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem incorrerá na mesma pena daquele que o falsificar.

De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar, acerca dos crimes de falsidade, está correto o que se afirma APENAS em

 

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