Segundo a LEI COMPLEMENTAR No 54/2012 DE: 04 DE JULHO DE 2012, que DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. no ART 14 estão previstos os requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal, dentre os quais podemos citar:

I. A idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. Declaração de ausência de impedimento de exercício de cargo, emprego ou função pública.
IV. Declaração da não percepção de proventos aposentadoria por invalidez, pagos por qualquer regime previdenciário.


A alternativa correta é: