Constituição é o conjunto de normas básicas de um país. Estas normas básicas estabelecem a forma de governo, a forma de Estado, como os representantes do povo são eleitos, as pessoas que podem votar e ser votadas, assim como os direitos das pessoas e da sociedade. Tratam também dos deveres do poder público e da maneira como ele se relaciona com a população. A atual Constituição brasileira foi promulgada em: