Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

Os valores autorizados para realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão.