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Respondida
1096510
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-SE
Provas:
Procurador do Estado
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Atos Administrativos
A doutrina administrativista costuma afirmar que a Administração não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razão adequada para tal afirmativa seria o fato de
A
a revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder Judiciário.
B
não estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência e oportunidade.
C
revestirem-se esses atos de presunção de legalidade.
D
revestirem-se esses atos de auto-executoriedade.
E
os atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se de plano.
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