Questão 2104375

2104375 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública e a ação popular, assinale a alternativa correta.

A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

É cabível a ação civil pública que possui como objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.

Na ação civil pública e na ação popular, o Ministério Público jamais poderá assumir a defesa dos responsáveis pelo ato impugnado, exceto se não atuar como fiscal da lei.

A Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ação popular e ação civil pública.

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