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Respondida
257936
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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CPC 1973
CPC-1973: Recursos
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime:
A
houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa;
B
for proferido em apelação;
C
houver confirmado, em grau de apelação, a sentença de mérito;
D
houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.
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