Integram a dívida pública mobiliária as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público deve, em regra, ser destinada ao financiamento de despesa corrente.

A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, em caráter complementar, segundo o regime de competência.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos são excluídos da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.