O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição da República e os Tribunais de Justiça os responsáveis pela preservação da supremacia formal das Constituições estaduais em relação à legislação infraconstitucional e municipal.

No controle concentrado, não havendo suspensão da lei pelo Senado Federal, a lei continua válida e eficaz, só se tornando nula no caso concreto, em razão de sua não aplicação.

A ação direta de inconstitucionalidade é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.

Busca-se, com a ação direta de inconstitucionalidade, expurgar do ordenamento a lei ou ato normativo viciado material ou formalmente, através da invalidação desta lei ou ato normativo.