- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
O sistema de controle interno, no monitoramento do fiel cumprimento de suas atribuições legais estabelecidas (em especial o Art. 59 da LRF), deve exercer o controle direto sobre aspectos relevantes, a partir de informações extraídas dos relatórios contábeis.
São procedimentos adotados pelo controle interno, exceto:
