Caso haja contratação de pessoal sem concurso público para desempenho de atividade extraordinária por tempo determinado para atender à necessidade temporária, haverá violação do princípio constitucional com a consequente incidência da lei de improbidade administrativa.

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.

A contratação sem licitação para aquisição de produtos para atendimento de emergência do sistema de saúde hospitalar pode causar grave prejuízo ao erário público, situação em que haverá improbidade administrativa.

Somente a União tem competência para legislar acerca da lei que estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.