Aos empregados das sociedades de economia mista não se estende a vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração, destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Admite que o concurso público seja realizado somente por meio de títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, podendo perder seu cargo somente por decisão judicial definitiva.

Os cargos públicos efetivos podem ser ocupados somente por brasileiros natos ou naturalizados, podendo-se admitir a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.