Segundo o Art. 16 da Lei 12.378/2010, de 31 de dezembro de 2010, que regula o exercício da Arquitetura e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), alterações em trabalhos de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, devem atender aos critérios estabelecidos, EXCETO: