Questão 81645

81645 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Mecânica
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Apesar de ainda estar no processo de desenvolvimento de um campo de petróleo, o concessionário X resolveu iniciar a produção do mesmo, tendo informado a ANP do fato. A esse respeito, pode-se afirmar que:

a data em que foi iniciada a produção marcará a passagem da etapa de desenvolvimento para a de produção, com todas as conseqüências previstas na legislação.

a ANP certamente ordenará a parada imediata da produção, considerando que a etapa de desenvolvimento ainda não terminou.

o concessionário terá, então, a partir da data de início da produção, 27 (vinte e sete) anos para produzir o referido campo sob o contrato de concessão.

o concessionário deverá enfrentar processo administrativo para determinação de penalidade legal.

todo o óleo produzido pelo concessionário até a data efetiva do término da etapa de desenvolvimento passará à propriedade da ANP.

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