A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) apenas para identificação da pessoa autista, não servindo como meio de garantia de direitos.

Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.

A pessoa com transtorno do espectro autista poderá ser privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo da deficiência.

Não há previsão de punições para o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência.