Questão 2204926

2204926 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Referente ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

É impossível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora.

No Processo Administrativo Disciplinar “PAD”, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.

Da revisão do Processo Administrativo Disciplinar “PAD”, poderá resultar agravamento da sanção aplicada, em virtude da proibição do bis in idem e do reformatio in pejus.

O prazo prescricional interrompido com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar “PAD” não volta a correr após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.

A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

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