- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A Lei nº 8080, de 1990, define o princípio da descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando a regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde. Este princípio:
