Questão 336684

336684 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Analista Técnico - Arquiteto e Urbanista
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Segundo a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Municípios:

Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.

Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

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