O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: o Conselho de Saúde e as Comissões Intergestoras;

As Conferências de Saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde;

Para receberem recursos públicos com base nesta Lei, os municípios, estados e Distrito Federal deverão obrigatoriamente contar com: Fundo de saúde, conselho de saúde, relatório de saúde e programação pactuada integrada;

É vedado o remanejamento de recursos entre municípios para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados;

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.