2904056
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas,
estipula limites para as Despesas com Pessoal
dos entes federados, segregando-os em
sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas
com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão
limitadas, em cada período de apuração, a:
