Questão 931168

931168 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPERJ
Orgão: SEDUC-RJ

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Professor - Matemática
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 define que, em cada município, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de:

três membros, escolhidos pela comunidade local, com mandato de cinco anos, sem direito a recondução

seis membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e três indicados pela Secretaria Municipal de Educação, com mandato de cinco anos, permitida uma recondução

cinco membros, escolhidos pela comunidade local, com man- dato de três anos, permitida uma recondução

três membros, indicados pelo poder público, com mandato de quatro anos, sem direito a recondução

cinco membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e dois indicados pelo poder público, com mandato de três anos, permitidas duas reconduções

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