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Respondida
1596152
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFMT
Orgão:
Câm. Sorriso-MT
Provas:
Controlador Interno
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Agentes Públicos
Greve e Associação Sindical
Os servidores públicos gozam do direito de greve, nos termos e limites previstos em lei específica, conforme dispõe o art. 37, VII da Constituição Federal. Sobre esse direito, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A
A lei específica mencionada não foi editada pelo Congresso Nacional até a presente data.
B
A estabilidade sindical prevista na legislação trabalhista deve ser aplicada aos servidores públicos.
C
O direito de associação sindical é norma de eficácia plena.
D
A doutrina minoritária entende que o direito mencionado é norma de eficácia limitada
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