A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro do primeiro deles.

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado em qualquer foro.

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.