Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos de crimes hediondos previstos em lei.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em quaisquer hipóteses.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.