Constituem receita pública dos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Constitui receita pública dos municípios a totalidade dos recursos obtidos por meio da cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto transporte intermunicipal e interestadual e comunicação.

Constitui receita pública dos municípios a totalidade daquilo que se arrecadar por meio do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Constituem receita pública dos municípios setenta por cento dos recursos obtidos por meio do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidente sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Constituem receita pública dos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que optem por realizar sua cobrança e fiscalização.