A educação, enquanto dever do Estado e realidade social, escapa do controle do direito.

O Estado é obrigado a fornecer a educação a todos, gratuitamente, nos estabelecimentos oficiais. No entanto, não cabe a ele estabelecer políticas públicas que visem à ampliação desse sistema.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é considerado como um direito público objetivo.

A justiça social expressa-se por meio da educação e restringe-se ao ensino fundamental.

O direito à educação como um direito social está previsto em lei.