Questão 507951

507951 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

Provas:

Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
Provas ×

Princípios fundamentais do direito processual penal
Presunção de inocência

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;

decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;

valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;

decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;

transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações

80 Questões

Provas

Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações

Acesse sua Conta

Crie uma Conta