Questão 1554852

1554852 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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BiblioteconomiaLei 4.084/1962: Profissão de Bibliotecário e Regula seu Exercício

O Art. 21 da LEI Nº 4.084, DE 30 DE JUNHO DE 1962 determina, em seu Parágrafo Único que.

Os diretores de Escolas de Biblioteconomia e os Presidentes das Associações de Bibliotecários são membros natos dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

Os Conselhos Regionais devem fiscalizar o exercício da profissão de bibliotecário, impedindo e punindo as infrações à Lei, enviando relatório às autoridades.

Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia prestarão contas, anualmente, perante o Tribunal de Contas da União.

Durante o período da organização do Conselho Federal de Biblioteconomia, o Ministro do Trabalho e Previdência Social designará um local para sua sede.

Os Conselhos Regionais de Biblioteconomia cobrarão taxas pela expedição ou substituição de carteiras profissionais e pela certidão referente à anotação de função técnica.

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