Questão 1162124

1162124 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Procedimento Penal

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

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