Somente os advogados.

As pessoas ou as associações, ainda que não estejam legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Somente os servidores públicos.

Apenas as autoridades que estejam desempenhando algum mandato político.