Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue o item que se segue.

De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado — com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções — e publicadas no Diário Oficial do Estado.