As receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, registradas como orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos para o erário, ou como ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias

Os ingressos orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. Suas devoluções não se sujeitam à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para fins contábeis, a receita orçamentária pode ser efetiva e não efetiva. A receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos foram precedidos de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. A receita não efetiva tem como única diferença da definição anterior a constituição de obrigações correspondentes.

São classificadas como receitas orçamentárias, sob rubricas próprias, toda a arrecadação, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento. Ressalva-se que nessa classificação não são consideradas as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.